
5. Aspectos legais e tributários
5.1 Razão Social
Unidade de Atendimento aos Idosos LTDA
5.2 Nome Fantasia
UNIDOSOS
5.3 Natureza Jurídica
Sociedade Empresária Limitada (LTDA)
5.4 Ramo de Atividade
Prestação de Serviços
5.5 Regime Tributário
Simples Nacional
5.6 Medidas legais para abrir uma empresa
ESTATUTO DO IDOSO
A empresa é guiada segundo as normas presentes no Estatuto do Idoso.
CNPJ
-
Fazer o certificado digital do CPF;
-
Solicitar a viabilidade na junta comercial;
-
Preencher o DBE para pedir o CNPJ na Receita Federal;
-
Preencher a FCN integrando junta comercial e receita;
-
Pagar as taxas;
-
Assinar os documentos;
-
Protocolar o processo de abertura.
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Após a aquisição do CNPJ, deve-se ir à Prefeitura do município de Nova Lima, local onde a empresa estará situação solicitar o Alvará de Funcionamento. Para a solicitação é necessário realizar os seguintes processos:
-
Consulta de viabilidade aprovada;
-
Contrato social;
-
Cartão CNPJ;
-
Declaração área utilizada;
-
Guia de IPTU do imóvel em nome do requerente/ sócio ou gerente;
-
Formulário para abertura de empresa (Preenchido)
-
Relatório de Caracterização do Empreendimento para empresas de Alto Risco Conforme resolução CGSIM Nº 24, de 22 de junho de 2010. (Preenchido)
-
RG e CPF do requerente na abertura do processo ou procuração simples (caso não seja um dos sócios).
INSCRIÇÃO ESTADUAL
Para realizar a inscrição Estadual e preciso ir até à Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e apresentar os seguintes documentos:
-
RG
-
CPF
-
Comprovante de endereço de empresa e da residência
-
Fotos do estabelecimento
-
Alvará de funcionamento
-
E-mail válido
CERTIFICADO DIGITAL
Para a emissão do certificado digital é necessário apresentar os seguintes documentos:
-
Contrato social e estatuto da empresa.
-
CNPJ.
-
Documentos de identificação dos sócios.
-
Comprovante de residência
-
Título de eleitor.